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No entanto, a falta de uma regulamentação especĂfica para essa atividade gera dĂşvidas e incertezas sobre o exato regime tributário đź’Ş a ser aplicado. Alguns pontos a serem esclarecidos dizem respeito Ă alĂquota a ser aplicada e Ă s regras para declaração đź’Ş e pagamento do imposto.
Segundo o Artigo 73, II, da Lei de Imposto de Renda, estĂŁo sujeitas Ă isenção do imposto đź’Ş de renda as "outras rendas de qualquer natureza, pertencentes a entidades sem fins lucrativos, cujos rendimentos sejam distribuĂdos em conformidade đź’Ş com o objetivo social e em caráter gratuito". Nesse sentido, torna-se relevante a discussĂŁo sobre a natureza lucrativa ou nĂŁo đź’Ş das atividades de apostas esportivas, o que poderá impactar no regime tributário aplicável.
Numa tentativa de esclarecer essas dúvidas, a Receita 💪 Federal do Brasil publicou, em 2018, a Instrução Normativa RFB nº 1.873, que traz diretrizes para o cadastramento e o 💪 pagamento do imposto de renda pelas empresas que atuam no segmento de apostas esportivas. Entretanto, ainda restam algumas dúvidas e 💪 discussões sobre o assunto.
Em resumo, embora as apostas esportivas estejam sujeitas ao imposto de renda no Brasil, a falta de đź’Ş regulamentação especĂfica gera incertezas quanto ao regime tributário a ser aplicado. Portanto, fica evidente a necessidade de um marco regulatĂłrio đź’Ş que possa garantir transparĂŞncia e segurança jurĂdica para as empresas e para os apostadores.
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Dan
03/06/2023 20:04 h
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