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Douglas Fears
  
06/09/2023
 00:45 h

A partir de 2024, haverá uma taxação de 15% sobre o valor líquido dos prêmios obtidos por apostadores, bem como 🏀 uma taxação de 12% sobre o faturamento das plataformas de apostas esportivas no Brasil. Este artigo fornecerá uma visão geral 🏀 completa sobre este assunto e abordará as implicações financeiras e regulatórias deste imposto.

Nova Lei sobre Imposto sobre Apostas Esportivas

Em dezembro 🏀 de 2024, o Presidente assinou o projeto de lei estabelecendo uma taxação de 12% sobre o setor de apostas esportivas 🏀 e jogos virtuais, como cassinos online. Com essa nova lei, as empresas do segmento serão tributadas em todos os sites de apostas esportivas 12% no 🏀 Imposto de Renda. Para explorar apostas, as empresas devem ter sede e administração no Brasil, dentre outras obrigações.

Entidade

Percentual de Imposto

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    Harold
     
    05/16/2023
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    Harold
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    05/11/2023
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    Betty Docekal
     
    05/11/2023
     06:38 h

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    Em dezembro de 2024, foi sancionada a Lei 14.790/23, marcando a etapa final rumo à regulamentação das apostas no Brasil. Essa nova lei permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em todos os sites de apostas esportivas estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos.

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    Com a Lei 14.790/23, abrangem-se apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online. As empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.

    • Regulamentação de apostas esportivas online e offline
    • Apostas virtuais e físicas permitidas
    • Empresas poderão manter 88% do faturamento bruto
    • Contribuição de 2% para a Seguridade Social

    Implicações e tributação

    A partir da sanção da Lei 14.790/2024, empresas e apostadores que praticam a atividade têm que recolher os tributos devidos no Brasil. Os recursos arrecadados serão destinados a áreas como saúde, educação e segurança pública.

    Prêmios com apostas devem ser declarados anualmente, assim como outros rendimentos. Eles entram na seção "Rendimentos Sujeitos a Tributação Exclusiva/Definitiva". Quem faz apostas precisa declarar esses rendimentos.

    Data Descrição
    31 de dez. de 2024 Lei sancionada proíbe apostas para menores de 18 anos
    22 de dez. de 2024 Lei das apostas online vai à sanção presidencial
    8 de jan. de 2024 Entra em todos os sites de apostas esportivas vigor lei que tributa apostas on-line
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    03/06/2023
     20:04 h
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    02/16/2023
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