O que diz a Lei 14.790/23 sobre apostas esportivas online e em estabelecimentos físicos?
A Lei 14.790/23, sancionada em dezembro 🍎 de 2023, permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos.
16 🍎 de jan. de 2024
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A primeira coisa a se fazer é entrar em contato com a empresa de apostas o quanto antes, informando o 🧬 problema o mais detalhadamente possível. Envie o seu pedido por e-mail, para ter um registro escrito do mesmo. Inclua quaisquer 🧬 detalhes relevantes, como o número da aposta, a data e a hora, e uma descrição clara do problema que ocorreu.
Algumas 🧬 situações em que é possível solicitar um reembolso incluem:
1. Apostas canceladas: Se a empresa de apostas cancelar uma aposta por 🧬 conta própria, os jogadores podem ter direito a um reembolso. Isso pode ocorrer se houver problemas técnicos que impeçam a 🧬 aposta de ser processada corretamente.
2. Apostas sem resultado: Em alguns casos, as apostas podem ser declaradas nulas ou sem resultado 🧬 se houver problemas com o evento esportivo em questão. Nesses casos, as empresas de apostas geralmente reembolsarão o dinheiro dos 🧬 jogadores.
3. Falha técnica: Se houver uma falha técnica no site ou no aplicativo da empresa de apostas, e um jogador 🧬 não puder realizar uma aposta como planejado, pode haver direito a um reembolso. No entanto, isso geralmente depende da política 🧬 de reembolso específica da empresa.
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