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Betty Docekal
05/11/2023 06:39 h
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Betty Docekal
05/11/2023 06:38 h
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Em dezembro de 2024, foi sancionada a Lei 14.790/23, marcando a etapa final rumo à regulamentação das apostas no Brasil. Essa nova lei permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em iniciante aposta esportiva estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos.
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Com a Lei 14.790/23, abrangem-se apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online. As empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.
Regulamentação de apostas esportivas online e offline
Apostas virtuais e físicas permitidas
Empresas poderão manter 88% do faturamento bruto
Contribuição de 2% para a Seguridade Social
Implicações e tributação
A partir da sanção da Lei 14.790/2024, empresas e apostadores que praticam a atividade têm que recolher os tributos devidos no Brasil. Os recursos arrecadados serão destinados a áreas como saúde, educação e segurança pública.
Prêmios com apostas devem ser declarados anualmente, assim como outros rendimentos. Eles entram na seção "Rendimentos Sujeitos a Tributação Exclusiva/Definitiva". Quem faz apostas precisa declarar esses rendimentos.
Data
Descrição
31 de dez. de 2024
Lei sancionada proíbe apostas para menores de 18 anos
22 de dez. de 2024
Lei das apostas online vai à sanção presidencial
8 de jan. de 2024
Entra em iniciante aposta esportiva vigor lei que tributa apostas on-line
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Dan
03/06/2023 20:04 h
Fantastic to see you play and enjoyed every Schooner Bar moment on Harmony of the Seas! (March 4-10, 2033)
Ray & Charlotte Snedeker
02/16/2023 09:53 h
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