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Betty Docekal
05/11/2023 06:39 h
O artigo 50 da Lei de Contravenções Penais estabelece que fazer apostas é uma contravenção penal, punível com prisão simples 🌧️ de 15 dias a 3 meses, ou multa", diz Fabiano Jantalia, especialista em esports betting crypto direito de jogos e bancário. A 🌧️ lei considera jogos de azar aqueles em esports betting crypto que o ganho ou a perda dependem da sorte.
12 de mai. de 🌧️ 2024
16 de jan. de 2024·Regulamentação das apostas esportivas no Brasil: saiba tudo sobre o assunto · 1. Segurança jurídica: · 🌧️ 2. Arrecadação: · 3. Geração de empregos: · 4 ...
29 de abr. de 2024·Planos do governo brasileiro de regulamentar as apostas 🌧️ esportivas online, com o objetivo de aumentar a arrecadação de impostos, ...
11 de dez. de 2024·Para estas, seria necessária a regulamentação 🌧️ própria, que ainda não aconteceu. “O jogo no Brasil não é crime, mas é contravenção penal”, ...
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Betty Docekal
05/11/2023 06:38 h
O artigo "Aposta Esportiva no Brasil: Leis e Regulamentações" aborda diversos aspectos jurídicos e legais relacionados às apostas esportivas no 👍 país. O autor inicia seu texto apresentando a Lei 14.790/23, que regulamenta a atividade, permitindo que empresas privadas operem apostas 👍 esportivas online e presenciais, como casas de apostas e cassinos.
Em seguida, o autor destaca os pontos importantes do Código Geral 👍 do Consumidor, que exige que as mensagens publicitárias das empresas de apostas sejam claramente identificadas como tal, proibindo a publicidade 👍 oculta. Posteriormente, o artigo aborda a prática ilegal de "jogar na blaze", destacando que é considerada um crime no Brasil 👍 e traz riscos à saúde e à sociedade.
Outra questão levantada pelo autor é sobre como proceder caso uma casa de 👍 apostas virtual não repasse os ganhos aos jogadores. Nesse sentido, o autor orienta que há possibilidades legais de processar a 👍 empresa, mas que cada caso deve ser analisado individualmente para que se busque o aconselhamento jurídico adequado.
Por fim, o artigo 👍 apresenta uma tabela resumindo os tópicos importantes sobre as apostas esportivas no Brasil, como segurança jurídica, arrecadação, geração de empregos 👍 e o jogo no Brasil.
**Comentários**
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Dan
03/06/2023 20:04 h
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02/16/2023 09:53 h
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