Apostas esportivas no Brasil foram legalizadas com a Lei nº 13.756/2024. No entanto, o mercado ainda aguarda por uma regulação definitiva. Isso significa que o Governo Federal ainda não publicou quais serão as regras que definirão o funcionamento do setor no país.
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Em dezembro de 2024, foi sancionada a Lei 14.790, que marca a etapa final rumo à regulamentação da atividade de apostas no Brasil. Essa lei permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em esportiva bet download estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos.
Data
Descrição
16 de janeiro de 2024
Lei 14.790 é sancionada
5 de setembro de 2024
Início das operações de sites de apostas
12 de outubro de 2024
Regulamentação da lei entra em esportiva bet download vigor
Casas de Apostas no Brasil
Algumas das principais casas/sites de apostas legalizadas no Brasil são:
Bet365
Betano
Betfair
Esportes da Sorte
Sportingbet
Sportsbet io
Parimatch
Considerações Finais
Apostar dinheiro em esportiva bet download eventos esportivos no Brasil é legal, mas estritamente regulamentado por leis federais. Conhecer as regras é essencial para se manter dentro da legalidade e assegurar que suas atividades de apostas sejam seguras e confiáveis.
Perguntas Frequentes
Tenho que declarar prêmio no IR?
Prêmios com apostas devem ser declarados anualmente, assim como outros rendimentos. Eles entram na seção "Rendimentos Sujeitos a Tributação Exclusiva/Definitiva".
Quem pode apostar?
De acordo com o projeto de lei, quem tiver mais de 18 anos e não esteja registrado em esportiva bet download nenhum órgão de proteção à criança e ao adolescente poderá apostar.
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