A lei 14.790/2024 regulamentou as apostas esportivas no Brasil, determinando regras para a exploração do serviço, tributação e destinação da arrecadação.
O que mudou
A partir de 3 de janeiro de 2024, empresas e apostadores que praticam a atividade devem recolher os seguintes tributos:
Tributo
Valor
Imposto de Renda
30% sobre ganhos acima de R$ 2.112
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
20%
Pis/Pasep
1,5% sobre o valor apostado
Cofins
7,6% sobre o valor apostado
A arrecadação será destinada a áreas como saúde, educação e segurança pública.
O que fazer
Empresas e apostadores devem cumprir as novas regras, recolhendo os tributos devidos e seguindo as demais determinações da lei.
Perguntas e Respostas
Quem é responsável pelo recolhimento dos tributos? Tanto as casas de apostas quanto os apostadores são responsáveis pelo recolhimento dos tributos.
A partir de quando a regulamentação está em apostas esportivas imposto de renda vigor? A partir de 3 de janeiro de 2024.
Qual é o valor do imposto de renda sobre ganhos em apostas esportivas imposto de renda apostas esportivas? 30% sobre ganhos acima de R$ 2.112.
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Betty Docekal
05/11/2023 06:39 h
Introdução aos Aplicativos de APK de Apostas Esportivas
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Vantagens
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Betty Docekal
05/11/2023 06:38 h
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Dan
03/06/2023 20:04 h
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Ray & Charlotte Snedeker
02/16/2023 09:53 h
A tabela abaixo esclarece o significado das diferentes opções de apostas:
| Aposta | Significado |
|:------:|:-------------:|
| 1 🤶 | Vitória da equipe mandante |
| x | Empate 🤶 |
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final para o mercado a ser regulamentado em apostas esportivas imposto de renda 2024. votação de ontem à noite em
21 de dezembro 🌜 segue a plenária do Senado aprovar Projeto de Lei 3.626/2024 na
ira 12 dezembro semana passada. Câmara de deputados dá aprovação 🌜 final do brasil para
gular o negócio de jogo igamingbus : apostas esportivas.
