P: O que é considerado uma contravenção penal em termos de jogos de azar no Brasil?
A Lei de 🛡 Contravenções Penais Brasileiras considera uma contravenção penal o ato de fazer apostas, punível com prisão simples de 15 dias a 🛡 3 meses ou multa. Jogos de azar são considerados aqueles em que o ganho ou a perda dependem da sorte. 🛡 (Fonte: 12 de maio de 2023)
P: Quando as apostas esportivas foram legalizadas no Brasil e por que ainda não 🛡 está regulamentado?
As apostas esportivas foram legalizadas no Brasil com a Lei nº 13.756/2018. No entanto, o mercado ainda não 🛡 foi regulamentado, o que significa que o Governo Federal ainda não publicou as regras para definir o funcionamento do setor. 🛡 (Fonte: 20 de março de 2024)
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