A Lei nº 14.790/24, sancionada em aplicativos de apostas desportivas dezembro de 2024, regulamenta as apostas esportivas no Brasil, permitindo que empresas privadas operem apostas esportivas online e em aplicativos de apostas desportivas estabelecimentos físicos.
A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online. Pelo texto, as empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.
Perguntas e respostas
Tenho que declarar prêmio no Imposto de Renda?
Sim, prêmios com apostas devem ser declarados anualmente, como outros rendimentos. Eles entram na seção "Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva".
Quem aposta precisa declarar?
Sim, desde 2024, com a lei nº 13.756/18, é possível apostar legalmente no Brasil. Essas apostas podem ser feitas em aplicativos de apostas desportivas sites ou casas especializadas, e devem ser realizadas para eventos esportivos.
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Sim, a bet365 é legal no Brasil, de acordo com várias informações que estão disponíveis dentro e fora do site.
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Aposta esportiva está se tornando cada vez mais popular no Brasil. No entanto, há uma nova regulamentação que impõe um imposto às vitórias dessas apostas. O imposto de renda será de 15% sobre quaisquer ganhos obtidos, entrando em aplicativos de apostas desportivas vigor em aplicativos de apostas desportivas janeiro de 2024. Esse imposto é encarado como uma forma de igualdade, uma vez que as aposta são uma forma de jogo e, como tal, estão sujeitas a imposto.
Consequências do Novo Imposto
O imposto de 15% sobre ganhos maiores que R$ 2.112 será aplicado por ano aos apostadores de todo o Brasil. Isto irá trazer um montante considerável para o governo e igualará a tributação dessas modalidades de jogos. Além disso, irá fortalecer o mercado de apostas esportivas online, oferecendo mais transparência e segurança no setor.
Imposto sobre apostas esportivas
Caso
Imposto (%)
Ano
Valor das apostas (> R$ 2.112 )
15%
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Dúvidas Frequentes
O imposto aplica-se a quem faz apostas em aplicativos de apostas desportivas sites internacionais?
Sim, o imposto de renda exigirá que os apostadores recolham a taxa de 15% sobre os ganhos acima de R$ 2.112 ao ano.
Esse imposto também se aplica aos jogos de fantasia (e.x., onde o apontador gere equipas esportivas virtualmente, selecionando atletas reais)?
Sim, o imposto também se aplicará a estes tipos de jogos com um objetivo transversal de igualar a tributação das diferentes modalidades de jogos online de apostas/azar.
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são uma atividade popular e legal, desde que sejam realizadas através de casas devidamente licenciadas pelo 🌜 Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos. Desde 2024, este organismo supervisiona o setor, oferecendo aos jogadores uma experiência de 🌜 casino mais segura e realista.
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